Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o Kantos CRM, você concorda com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma.

O Kantos CRM é uma marca de Jackson Luis Santos Soares (nome fantasia Casa JK Comércio e Confecções), CNPJ 26.457.916/0001-69, com sede no Brasil. Para dúvidas ou suporte: jackson.casajk@gmail.com

2. Descrição do Serviço

O Kantos CRM é uma plataforma de gestão comercial que oferece:

• Atendimento ao cliente via WhatsApp Business API (Meta Cloud API oficial).
• Gestão de pedidos, clientes e estoque.
• Automação de mensagens e campanhas de comunicação.
• Relatórios de desempenho comercial.
• Integração com sistemas externos (Bling ERP, Mercado Pago).

3. Uso do WhatsApp Business API

A plataforma utiliza a API Oficial do WhatsApp Business fornecida pela Meta Platforms. Ao utilizar as funcionalidades de WhatsApp do Kantos CRM, você concorda em:

• Cumprir as Políticas de Uso do WhatsApp Business e os Termos de Serviço do WhatsApp.
• Enviar mensagens apenas para contatos que iniciaram comunicação com sua empresa ou que forneceram consentimento explícito.
• Não utilizar a plataforma para envio de spam, conteúdo ilegal, enganoso ou que viole direitos de terceiros.
• Respeitar os limites de volume de mensagens estabelecidos pela Meta para sua conta.
• Garantir que os templates de mensagem utilizados sejam aprovados pela Meta antes de uso em campanhas proativas.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o Kantos CRM, você é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha).
• Garantir que os dados de clientes cadastrados foram obtidos de forma legal e com consentimento adequado.
• Cumprir a legislação aplicável, incluindo a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor e normas setoriais.
• Não compartilhar o acesso à plataforma com pessoas não autorizadas.
• Comunicar imediatamente qualquer uso não autorizado de sua conta.

5. Assinatura, Pagamento e Garantia de 7 Dias

O acesso ao Kantos CRM é vendido por assinatura, no ciclo escolhido no momento da contratação (mensal, trimestral ou semestral). Os valores vigentes são os publicados em kantos.com.br.

• Garantia de 7 dias: o assinante pode solicitar o cancelamento com devolução integral do valor pago em até 7 (sete) dias corridos, contados da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa. A devolução é feita no mesmo meio de pagamento utilizado.
• Cancelamento após os 7 dias: o assinante pode cancelar a qualquer momento. Nos planos pagos antecipadamente é devolvido o valor proporcional ao período ainda não utilizado, calculado em dias, da data do pedido de cancelamento até o fim do período contratado, com retenção de 30% (trinta por cento) desse valor a título de custos administrativos e da vantagem concedida no desconto por período contratado. O período já utilizado não é devolvido.
• Exemplo: plano semestral de R$ 4.266,00 contratado em 1º de janeiro (período de 181 dias) e cancelado em 1º de março, restando 122 dias não utilizados. O valor proporcional aos dias restantes é de R$ 2.875,42; retidos 30% (R$ 862,62), a devolução é de R$ 2.012,80.
• Não há renovação automática. O assinante é avisado com 15 dias de antecedência do fim do contrato.
• No pagamento por cartão a cobrança é mensal; no PIX, o período contratado é pago de uma só vez.
• O não pagamento na data de vencimento suspende o acesso após 3 (três) dias de tolerância. Os dados são preservados e o acesso é restabelecido com a regularização.
• Os custos cobrados pela Meta Platforms pelo envio de mensagens através da API do WhatsApp Business são faturados diretamente ao assinante e não estão incluídos na assinatura do Kantos.

6. Condutas Proibidas

É expressamente proibido:

• Usar a plataforma para envio de mensagens não solicitadas (spam).
• Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar acessar sistemas, dados ou contas de outros usuários sem autorização.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da plataforma.
• Usar a plataforma de forma que viole as políticas da Meta Platforms para uso da API do WhatsApp.
• Revender, sublicenciar ou transferir o acesso à plataforma sem autorização expressa.

7. Propriedade Intelectual

Todo o código-fonte, design, logotipos, textos e funcionalidades do Kantos CRM são de propriedade exclusiva da Casa JK Comércio e Confecções. É vedada qualquer reprodução, distribuição ou uso comercial sem autorização prévia por escrito.

Os dados inseridos pelos usuários (informações de clientes, pedidos, produtos) permanecem de propriedade do usuário, e o Kantos CRM atua apenas como processador dessas informações.

8. Disponibilidade e Suporte

Buscamos manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

O suporte técnico é prestado por e-mail em jackson.casajk@gmail.com em dias úteis.

9. Limitação de Responsabilidade

O Kantos CRM não se responsabiliza por:

• Interrupções ou falhas na API do WhatsApp Business causadas pela Meta Platforms.
• Bloqueios ou restrições de conta do WhatsApp decorrentes de violações às políticas da Meta pelo próprio usuário.
• Perda de dados causada por uso incorreto da plataforma pelo usuário.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes de qualquer natureza.

10. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso à plataforma em caso de violação destes termos, mediante aviso prévio sempre que possível. Em caso de rescisão, seus dados serão mantidos pelo prazo legal aplicável e então excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

11. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado após as alterações implica aceitação dos novos termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de domicílio do fornecedor para resolução de conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13. Contato

Casa JK Comércio e Confecções
E-mail: jackson.casajk@gmail.com